E LÁ VEM O NOVO ANO

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UM FELIZ ANO NOVO A TODOS

É TEMPO DE SER FELIZ.

Enquanto o tempo passa, o Natal se aproxima. E o dia da festa ansiosamente esperada chega num piscar de olhos. Enfeitamos nossas casas e nossas ruas e a cidade fica linda. Luzes, sinos, bolas coloridas, festões e outros enfeites aparecem por toda parte. E a figura que não pode faltar: Papai Noel.

Este senhor gordo e bonachão de barbas brancas e de roupa vermelha representa muito mais do que se pode imaginar. Ele representa a solidariedade e a generosidade que todos deveríamos ter. Não só porque ele traz os presentes comprados numa loja famosa ou nos shoppings centers. Mas porque ele nos faz olhar para aquelas pessoas que nada tem e que não podem comemorar o Natal como nós. 

E neste Natal em especial, podemos ser mais generosos e solidários que nunca. Que tal se antes, durante ou após a ceia nossa família parar um minuto para elevar o pensamento a Deus numa prece por essas pessoas? Ou pelos refugiados da Síria, ou por aquele (a) morador (a) de rua que você viu enquanto comprava seus presentes para seus familiares ou amigos?

 "Morro da Favela" de Tarcila do Amaral

Mas que diferença faz isto? - você se pergunte.

Acredite, faz muita diferença. Você não vai matar a fome dele, não suprirá suas necessidades, mas pedirá a Deus que ele encontre que possa fazer. Isto também é amor. E é caridade no mais alto sentido do termo. É também respeito e solidariedade. 

Experimente. E a recompensa que receberá é algo que nenhum dinheiro pode comprar, que não se pode vender ou trocar. Pois quando elevamos nosso pensamente em prece por outro, recebemos em troca muitas bençãos de Deus e que as chamamos de "felicidade".

Seja muito FELIZ neste NATAL!

AS EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO NA ATUALIDADE I

Há algumas décadas atrás, um pequeno grupo de empresas querendo aumentar seus lucros, mas não tinham dinheiro suficiente para investir e melhorar sua produção. Perceberam que várias empresas estavam com o mesmo problema. Então, tiveram a ideia de juntarem o que cada empresa tinha para se ajudarem mutuamente. Como a experiência deu certo, resolveram aceitar no grupo outras empresas. E novamente, todos saíram ganhando”.  Com o lucro obtido essas empresas começaram a investir em outros países. 

Com capital suficiente podiam não só investir nelas, como também comprá-las espalhando seus produtos por todos os cantos do mundo, surgiram as poderosas empresas que foram chamadas de “multinacionais”. Os investimentos que essas multinacionais oferecem são equipamentos, máquinas e tecnologia às empresas de grande ou médio porte em vários países para que seus produtos estejam sempre em evidência e livres da concorrência.

Mas ao agir dessa maneira, tornam o mercado de trabalho cada vez mais exigente para atender as novidades do mundo atual. A principal exigência dessa intervenção no mercado de trabalho de um lugar é a “QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL”.

1- QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Qualificação profissional é sinônimo de formação do profissional. Trata-se da preparação ou de aprimoramento  das habilidades pessoais e a especialização em determinadas áreas para que possa executar de forma melhor um serviço que lhe for atribuído.  

Segundo as leis trabalhistas (Decreto nº 5.154/2004 e a Lei nº 11.741, de 2008, que altera o decreto citado) essa formação pode ser realizada das seguintes maneiras:

a) em cursos regulares onde se aprende os conteúdos da Base Nacional Curricular (LDB) e que servem para todas as opções do mundo do trabalho.

b) cursos profissionalizantes e tecnológicos que leve à construção de diferentes tipos de formação técnica e profissional, seja ele de Ensino Médio, Ensino Superior ou de Pós-graduação e que, ao final do curso ofereça um certificado ou diploma.

c) cursos especiais de formação profissional que visam a execução de atividades teóricas e práticas (realizados em escola ou no próprio trabalho) desde que ofereçam certificado.

d) em cursos especiais abertos à comunidade, visando a melhoria da execução prática e que não está ligada ao nível de escolaridade (ONGs, cursos livres ministrados em entidades sem fins lucrativos, etc). desde que sigam as normas fixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

e) participar do Programa “Jovem Aprendiz” em cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem.

Para todos estes cursos de qualificação cabe ao aprendiz: mostrar aproveitamento no curso, a frequência obrigatória e executar os exercícios teóricos, práticos e atividades específicas que levam a capacitação profissional.  

Cabe aos dirigentes dos cursos verificar a aprendizagem dos conhecimentos teóricos e práticos, avaliar e emitir certificados.

2- COMPETÊNCIA

Uma empresa, seja ela grande ou pequena, não pode ser paternalista e esperar que seus funcionários realizem seus trabalhos como bem lhes aprouver. Ao contrário, elas são racionais e esperam que seus funcionários desempenhem bem na função que se propôs a fazer. Por isso, o funcionário recém-contratado de mostrar-se interessado em aprender não só o seu serviço, mas tudo o que diz respeito ao processo pelo qual o produto passa do princípio ao fim. 

Por isso, a competência é importante. Competente é o funcionário que une as informações de sua formação com a técnica exigida no trabalho desempenhado aplicado ao seu fazer dentro da empresa para que a empresa produza mais e cada vez melhor.

Outra qualidade bastante apreciada pelos empresários é a participação. Isto significa que, não basta que faça bem a sua parte, mas que se ofereça em ajudar os companheiros quando necessário, dar sugestões viáveis e apropriadas para a melhoria da produção etc, além de ser uma maneira de conhecer o processo do começo ao final.

Continuamos na próxima postagem

O MERCADO DE TRABALHO E A SOCIEDADE

Vimos na postagem anterior que o mercado de trabalho mantém uma intima relação com as relações entre patrões e empregadas e que atua nas relações econômicas de ambos e da sociedade como um todo. Vimos também que o mercado de trabalho está intimamente ligado com a chamada lei da oferta e da procura. Esta lei, que não está escrita em nenhum lugar mas, que exerce forte pressão, serve tanto para quem compra e vende, como para quem compra ou vende produtos.

Supondo que alguém procure numa loja um produto recém lançado. O dono logo diz que não conhece. Porém, se muitas pessoas forem procurar esse mesmo produto, o dono irá atrás e encomendará uma quantidade maior e pagará por ele um preço bem maior que será repassado aos clientes que o procuram. Quando esse produto se torna muito popular, o preço abaixo, porque o tal produto não é exclusividade dessa loja, mas está presente também nas lojas de seus concorrentes. Portanto, a principal característica do mercado de trabalho é a concorrência

Em termos profissionais é a mesma coisa. Supondo que uma empresa abra uma vaga para serviços gerais (limpar e deixar tudo em ordem) logo se forma uma fila de candidatos de dobrar quarteirão. Ou seja, uma procura intensa para uma única vaga. A empresa contrata uma única pessoa e paga um salário baixo por esse serviço prestado, pois todas as pessoas conseguem dar conta desse serviço. No entanto, se essa empresa tiver uma vaga para um serviço especializado, como a procura de candidatos é menor, ela pagará um salário maior para o contratado. Para isso, é preciso estudar e se especializar. Bons salários não se conquistam sem esforço da parte dos candidatos. E nessa contratação, o que for melhor qualificado será o escolhido.

O segredo de um emprego com um ótimo salário está na qualificação profissional. E a empresa tem seus critérios para avaliar quem é o melhor que os demais. Novamente supondo, os candidatos possuem o mesmo grau de escolaridade, conheçam bem o serviço a desempenhar e mostram-se interessados no trabalho. Neste caso, há um empate de qualificações entre ou quatro candidatos. Mas só um é contratado. Como isto acontece?

As empresas possuem vários critérios para avaliar quem será o candidato escolhido. Os primeiros deles são a formação escolar e as especializações profissionais. Outros critérios são: as entrevistas, os diversos testes conhecidos como “dinâmicas feitas em grupos ou individuais” e, por fim, o desempenho no ambiente de trabalho. E neste ponto, são as qualificações pessoais do candidato que entram em jogo. E no quesito “qualificação profissional” o mercado anda muito exigente e criterioso. 

Quando há um excesso de procura e poucas vagas cria-se, então, uma desestabilização social. O mesmo acontece quando o número de vagas é maior que a procura. 

Muitas vezes, a falta de equilíbrio se dá quando a empresa se inova muito rápido, substituindo a mão de obra humana pelas máquinas. Neste caso, a oferta de vagas para uma determinada profissão ou qualificação profissional deixa de existir. Também pode acontecer que a empresa não encontra candidatos com a formação ou qualificação profissional necessária para desempenhar determinada função. Nestes casos, o desequilíbrio estabelecido gera o “desemprego”.

O MERCADO DE TRABALHO

Desde que o homem descobriu o trabalho, se preocupa com ele e com as relações que proporciona. A principal relação é a existente entre os trabalhadores e seus empregadores.

O estudo dessa relação permite perceber e prever como empregados e empregadores interagem levando em conta a situação econômica e social do país, da região ou da cidade numa determinada época ou lugar. Inclui-se nesse estudo, as ofertas de trabalho em empresas públicas, privadas ou de economia mista, as pessoas físicas e as normas que regem os salários, benefícios, carreira, conduta e aptidão dos profissionais que pretendem ingressar nessa relação.

Sempre que se fala sobre o trabalho, é preciso falar de uma relação importantíssima que existe entre empregadores e trabalhadores. O nome dessa relação é “Mercado de Trabalho”.

No Mercado de Trabalho há sempre uma interdependência. As empresas dependem do trabalho dos empregados e estes dependem daquilo que as empresas oferecem como trabalho. E, somente dessa maneira, empregados e empregadores podem crescer juntos.

Mas nem sempre foi assim. Durante muito tempo, o trabalho foi visto como um produto. Os trabalhadores sabiam fazer coisas que o empregador precisava. Assim, quem oferecia o produto era o trabalhador. Daí a ideia do trabalhador “vender seu trabalho” (produto) e o do empregador “comprar o produto vendido” (salário). Neste modo de pensar, nem sempre o empregador pagava o preço justo ao trabalhador. Os trabalhadores passaram a desejar melhores salários e o reconhecimento do seu trabalho e a escolher quem atendia esse desejo.

Então, quando um empregador oferecia uma vaga, muitos trabalhadores se candidatavam a ela. Os empregadores tinham que escolher um entre os muitos candidatos. E para isso, começaram a estabelecer critérios para essa escolha. Não bastava que o candidato soubesse cumprir direito com as funções do serviço. Era preciso que o candidato oferecesse algo a mais.

E assim, os empresários foram conquistando mais poder e o mercado foi ficando cada vez mais competitivo. O poder do empregador era o de estabelecer um salário sempre inferior ao que o trabalhador necessitava.

No final do século XIX, surge a ideia de produtividade pessoal. As empresas passaram a investir na capacitação de trabalhadores e permitir que tivessem um tempo para o lazer. Os trabalhadores diante das ofertas de trabalho podiam escolher livremente entre as muitas opções existentes de trabalho e de acordo com seus interesses, competências e remunerados de acordo com suas habilidades essenciais, ou seja, de acordo com sua produtividade.

No século XX, surge o pensamento de que o Estado devia interferir na economia. As empresas passam a produzir para atender o consumidor ou o que a empresa pretende vender a eles. E a mão de obra passa a ser definida por um novo modelo de mercado, onde as ofertas de emprego são sempre menores do que a mão de obra disponível. Portanto, este modelo considera o desemprego como algo natural.

Nos tempos atuais, como há mais condições de estudos e de informação, os trabalhadores procuram empregos condizentes com sua formação e competem em igual condições com outros candidatos. No entanto, mesmo que consiga uma vaga numa determinada empresa, não há garantia de uma longa permanência no emprego. Por isso, deve estar preparado para aguentar pressões quanto a sua produtividade, para que seu trabalho gere lucros e para que se mostre inovador. Embora exista a negociação com relação aos salários, o trabalhador deve agregar valores á empresa.

O IMPACTO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

Nos últimos tempos muito se tem estudado, debatido e observado por ângulos variados as relações do trabalho e o impacto que causa nas estruturas sociais, na construção da identidade laborial e na vida dos seres humanos.

A revolução industrial trouxe mudanças profundas nas estruturas da hierarquia social, nos mecanismos de segregação dos indivíduos e no aspecto cultural.

No século XVIII, as sociedades tinham suas economias baseadas no trabalho agrário e as relações do trabalho eram baseadas na obediência aos mais velhos. Era com os adultos que as novas gerações aprendiam seu ofício e formavam uma relação que facilitava a identidade laborial ligada á terra de onde os sujeitos tiravam o sustento para si e para seus familiares. Trabalhavam nesse ofício sem que houvesse pagamento por seu trabalho, quando precisavam de algum bem de consumo praticavam o escambo e dessa maneira, eram poucas as expectativas de ascensão social.

Com chegada das primeiras indústrias manufatureiras houve uma mudança completa e profunda na estrutura social. As relações entre os empregados e os empregadores passaram a ser mais distantes e impessoais. A produção era o foco principal e o resultado final dependia do esforço conjunto de todos os trabalhadores. Isto porque cada trabalhador realizava uma parte do trabalho para que outro trabalhador fizesse outra. Essa forma de trabalhar não permitia que os trabalhadores acompanhassem o processo completo do produto até chegar no produto final. No entanto, recebiam um salário por esse esforço e embora pudessem melhorar sua condição de vida e mudarem seu status social (grande propaganda da industrialização), era ainda coisa para poucos.

Mais recentemente, nas décadas finais do século XX, chega a “globalização” e alterar tudo novamente. A globalização é um fenômeno dos mais significativos e importantes que já se viu na história da humanidade. Ela trouxe consigo o encurtamento das distâncias e a possibilidade de vivenciar os acontecimentos em tempo real. As relações ficaram cada vez mais íntimas e, por isso, prolonga o período de trabalho, modifica a maneira de exercê-lo. O local onde se realiza o trabalho também não está mais restrito a um determinado lugar (fábrica ou escritório) mas podemos trabalhar na rua, no ônibus ou em sua própria casa. O trabalho não está mais restrito a um determinado número de horas, pois o que vale hoje é o quanto o trabalhador produz. A competitividade aumentou significativamente e tornou-se inerente ao resultado final e ao mercado de trabalho.

Toda essa flexibilidade tem se tornado uma exigência crescente do mercado de trabalho. O trabalho flexível exige profissionais com formação especializadas e com aperfeiçoamentos constantes. E aí está uma nova forma de segregação social. A mão de obra especializada exige um alto investimento em cursos de formação e de especializações (que geralmente são caros), além do tempo disponível (porque esses cursos requerem processos de longo prazo). As pessoas das camadas sociais mais baixas não possuem recursos financeiros para custear seus estudos, nem tempo disponível para cursá-los, como exige o mercado de trabalho. Já os que se arriscam, conseguem galgar novos degraus na hierarquia socioeconômica.

O avanço tecnológico trouxe um novo modo de segregação social: a automatização na produção dos bens de consumo. Por automatização entende-se a aplicação de técnicas, softwares e/ou equipamentos específicos usados em determinadas máquinas com o objetivo de aumentar a eficiência e maximizar a produção com o menor consumo de energia ou de matéria-prima, com menor emissão de resíduos de qualquer espécie, melhores condições de segurança (material, humana ou informação) e reduzir o esforço e a interferência humana sobre os processos ou máquinas. A automatização é um avanço da mecanização, onde o trabalhador manipulava as máquinas para realizar seu trabalho.

A automatização é sem dúvida um investimento muito caro para as indústrias. No entanto, se torna um investimento viável em relação ao aumento da produção. Por outro lado, a empresa evita os custos com a mão de obra humana, já que uma minoria é especializada na operação dessas máquinas. Daí o aumento das demissões e as faltas de vagas.

A competitividade não se dá apenas entre os trabalhadores. As indústrias competem entre si, porque querem estar no topo dos rankings mundiais. Elas estão mais preocupadas com os lucros que podem obter do que com o bem-estar dos seus empregados. Mas a competitividade não para por aí. 

Os países também competem uns contra os outros. Os países que possuem profissionais mais qualificados e indústrias mais automatizadas são os mais produtivos e ricos. Enquanto isso, os mais pobres são os que tem pouco ou não possuem condições de ter. E são os países em que seus trabalhadores tem as piores condições de estudo e de trabalho.

AS LEIS DO TRABALHO NO BRASIL

A primeira lei brasileira a garantir a segurança do trabalho foi no tempo do império: a “LEI DA TERRA”, lei de nº 601, assinada em 18 de setembro de 1850, regulamentada e promulgada em 1854. Essa lei dispunha sobre o direito ás terras destinadas ao trabalho agrícola, uma lei que valorizava os proprietários.

Em 1891, já como República Federativa, começam as verdadeiras leis que valorizavam o trabalhador imigrante que chegava em número sempre crescente.

Em 1903, o Decreto 979, de 6 de janeiro, possibilitava aos trabalhadores do campo formar e organizar sindicatos para defender os direitos e interesses dessa classe de trabalhadores. Esse decreto foi um dos mais importantes para o Brasil e para os trabalhadores.

A Revolução Constitucionalista de 1930, coloca novamente Getúlio Vargas no poder em um governo provisório em 11 de novembro. Ele cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o Decreto 19.043, em 26 de novembro de 1930. 

Em 1932, é criada pela primeira vez a Carteira Profissional, sob o Decreto 21.175. Esse fato proporcionou que, nos anos seguintes, fosse discutido e aprovado a duração da jornada de trabalho (diárias e semanais) para os diversos setores de atividade existentes no país.

Em 14 de janeiro de 1936, é instituído no Brasil o salário mínimo e em 1940 é publicada a primeira tabela de salário base para todo o país.

Em 1939, sob os Decretos-Lei de nº 1.237 e 1.346, é criada a Justiça do Trabalho. No entanto, essa Justiça só entra em funcionamento em 1941, porque havia uma desordem danada e cada setor trabalhista tinha suas próprias normas. A distância temporal entre a criação da pasta e sua entrada em funcionamento foi para dar uma unidade nacional ao tema. 

Em 1942, o jurista Alexandre Marcondes Filho assume o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do Brasil e dá início a uma série de negociações para a criação e CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Em 5 de janeiro de 1943, Getúlio Vargas designa pessoas que iriam estudar e analisar mais de duas mil sugestões enviadas e para redigir um projeto de lei que regulasse os dois temas em separado. As leis do Trabalho depois de aprovadas funcionam por 24 anos sem qualquer alteração. 

Em 1967, durante o período de ditadura militar, a CLT (Consolidação das leis do Trabalho) recebeu atualizações, umas grandes e outras pequenas. Dentre as maiores modificações foi a do Decreto-Lei nº 229 que passou a considerar “a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos da CLT (…) por motivos de interesse da Segurança Nacional”. Nesse mesmo ano, a CLT trouxe mudanças profundas, como a proibição de greve nos serviços públicos e nas atividades essenciais e que foi definida por lei. Outras mudanças importantes foram: a intervenção do Estado na vida dos sindicatos e a “nacionalização do trabalho” descrita na Constituição e que permite a participação apenas de brasileiros natos em empresas jornalísticas de qualquer espécie, cabendo a eles a responsabilidade, a orientação intelectual e administrativa. Por outro lado, havia a preocupação social clara, quanto a proibição de diferença de salário e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor e estado civil. A CLT também regulamentou o descanso semanal (Lei nº 4.090 de 1962) condizente com a realidade do País; a gratificação natalina ou 13º salário (Lei nº 4.090 de 1962). 

Uma grande modificação deveria ter ocorrido na CLT, em 1977. Estudos foram concluídos e um esboço escrito foi realizado. No entanto, o texto foi arquivado. 

Mas ao longo do tempo da existência da CLT, ela foi sofrendo alterações de acordo com a Constituição Federal (ou Carta Magna). Estão garantidos os direitos: os abonos e indenizações; o direito de greve e sem restrição para todas as categorias; a regulamentação criteriosa da jornada de trabalho, licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade de 7 dias; cálculos de aposentadoria com reajustes (se houverem) condizentes com as condições sociais do país. Estas mudanças (que não constavam na sua 1ª versão) só foi possível por possuir um formato mais dinâmico.

A partir de 1980, o Brasil passa a conhecer o processo da globalização e seus efeitos sobre o mercado de trabalho. É nesse mesmo tempo, que o Brasil passa por uma intensa crise econômica. E com o auto índice de desemprego, as pessoas procuravam sobreviver com trabalhos informais. Surge, uma nova alteração na CLF: o seguro-desemprego

Em 1988, promulgou a chamada “Constituição Cidadã”, que estabeleceu novos critérios novos direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado. E essa nova Constituição foi reconhecida como inovadora em termos dos direitos aos trabalhadores.

Em 1999, um projeto de reforma sindical e trabalhista é apresentado pelo Ministro de Trabalho da época (Francisco Dornelles). Para sua implantação criou-se o Fórum Nacional do Trabalho (FNT), com representantes de trabalhadores, dos empregadores e do governo. As sugestões aprovadas nesse Fórum foram: criação do banco de horas, compensação de horas extras no prazo de um ano, a suspenção do contrato de trabalho (em que o patrão suspende o contrato de trabalho por 2 a 5 meses) sem que o trabalhador seja demitido, a oferta de cursos de qualificação ao trabalhador. O texto de lei teve outras modificações desse tempo para cá e ainda aguarda aprovação do Senado.

Em 2008, a lei nº 11.788, determinou normas que regem o estágio com redução da carga horária e concede férias remuneradas.

Em 2010, a licença-maternidade de seis meses tornou-se obrigatória no serviço público e opcional nas empresas privadas. Nesse mesmo ano, reafirmou-se que o aviso prévio continua sendo de 30 dias e com acréscimo de por ano trabalhado. 

Em 2011, pela lei de nº 12.470, conhecida como a lei do Estágio, as pessoas deficientes físicas recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada quando entram no mercado de trabalho e não o perdem mais. Ainda em 2011, pela Lei 12.470, Lei da Previdência Social, reduz a alíquota da contribuição para o microempreendedor individual. Outra novidade da nova lei é que as pessoas que atuam fora do lugar de trabalho e que presta serviços fora do local de trabalho à distância (em casa, por exemplo), tem os mesmos direitos trabalhistas de quem trabalha dentro da empresa.